01/09/2025 10:12

Tema 54 IRDR Complementação Pensão Lei 200/74 EC 103/19
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008360-87.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aparecida Joaquim Zanetti - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se.

Defiro a solicitação de prioridade na tramitação no presente feito. (art. 1.048, inc.

I, do CPC, Lei nº 10.741/03 ), anote-se.

Considerando a admissão do Tema 54 - Complementação das aposentadorias, o qual se refere à admissibilidade de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca definir se pensionistas de ex-empregados de empresas de economia mista, contratados sob o regime celetista antes da Lei Estadual nº 200/74 e falecidos após a EC nº 103/19, têm direito à complementação de pensão pelo Estado.

A questão central é a interpretação das Leis Estaduais n° 1.386/51 e n° 4.819/58 sobre a complementação de pensão no contexto da vigência da nova emenda constitucional, o que é o caso destes autos, SUSPENDO o trâmite dos autos até julgamento do Tema nº 54.

Aplicável o código SAJnº n. 75054 junto ao sistema; no levantamento, o código é SAJ n. 14985.

Intime-se. - ADV: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR ZAVA (OAB 412018/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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