19/09/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002002-91.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Pedro Correia dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com indenização por danos morais promovida por JOÃO PEDRO CORREIA DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com o registro de débito pelo requerido, cuja origem lhe é desconhecida.

Pretende, então, seja reconhecida sua inexigibilidade e condenado o réu a indenizá-lo moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/06).

Documentos às fls. 07/55.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminar e, no mérito, alegando a existência e regularidade da dívida, bem com regularidade da negativação decorrente do inadimplemento de fatura do cartão de crédito, ausência de ato ilícito perpetrado e não caracterização do dever de indenizar (fls. 63/78).

Documentos às fls. 79/186.

Réplica às fls. 190/191.

Determinada a especificação de provas (fl. 192), o requerente pugnou pelo julgamento antecipado à fl. 195 e o requerido pleiteou a produção de prova oral (fls. 196/197). É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A impugnação à gratuidade concedida à parte autora não comporta acolhida, eis que desacompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a hipossuficiência alegada.

No mérito, o pedido é improcedente.

De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da autora de que não é devedora do débito apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica).

Pois bem.

No curso do processo, diferentemente do que sói acontecer em casos da espécie, o réu comprovou documentalmente a origem contratual e a legitimidade da negativação.

Embora o consumidor, em réplica, afirme que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual, a instituição financeira juntou o instrumento da avença às fls. 154/156, além de cópia do documento pessoal fornecido no momento da contratação (fl. 157), não impugnados pelo autor.

A evolução do débito, de seu lado, é demonstrada pelas faturas anexadas às fls. 161/186.

Ademais disso, o réu trouxe, ainda, as faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras parceladas, com a efetiva quitação de diversas faturas via boleto bancário (fls. 161, 163, 165, 167, 183 e 185), circunstância que, de plano, rechaça verossimilhança à alegação inicial de desconhecimento.

Nesse contexto, a isolada e singela negativa de conhecimento da origem do débito negativado, vindo rechaçada pelas demais provas prevalecentes constantes dos autos.

Provado, então, haver sim relação jurídica subjacente ao débito, improcede a pretensão inicial, pois agiu o réu em nítido exercício regular de direito, e o inadimplemento é confesso.

III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para o fim de, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sendo sucumbente, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)
18/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:51

Julgada improcedente a ação
17/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:41

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 06:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:08

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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