19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008003-61.2022.8.26.0037 (processo principal 1005128-04.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Felix da Silva - - Marcia Andrea Tartaglia - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Rodrigo Gonçalves Lopes - - Ronaldo David de Souza -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 705/708 porquanto opostos pela EXECUTADA no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023).

No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III).

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707).

Os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova (cf.

RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ SOARES).

Intimem-se. - ADV: MARLY SHIMIZU LOPES (OAB 315749/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
25/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:27

Ato ordinatório
29/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 08:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:25

Ato ordinatório
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:42

Penhora Deferida
06/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:10

Ato ordinatório
15/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:28

Incidente Processual Instaurado
03/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:19

Incidente Processual Instaurado
28/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 07:09

Indeferido o pedido
03/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:04

Ato ordinatório
26/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 00:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:56

Ato ordinatório
15/03/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 08:16

Ato ordinatório
27/02/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:35

Hasta Pública Deferida
17/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:57

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:27

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
23/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:37

Ato ordinatório
28/09/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 15:49

Expedição de Mandado.
21/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:42

Ato ordinatório
20/08/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:30

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:45

Ato ordinatório
22/06/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:06

Ato ordinatório
21/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
21/06/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 10:30

Ato ordinatório
25/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:51

Nomeado Perito
17/02/2023 16:00

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:59

Expedição de Certidão.
15/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:32

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
12/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
11/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 08:34

Ato ordinatório
15/12/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 09:07

Ato ordinatório
13/12/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:38

Ato ordinatório
06/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:58

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 15:30

Ato ordinatório
02/12/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:48

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:47

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 11:05

Juntada de Ofício
11/11/2022 08:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 11:29

Penhora Deferida
08/11/2022 11:02

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:46

Evoluída a classe de 157 para 156
01/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2022 13:56

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 15:59

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:54

Evoluída a classe de 157 para 156
30/09/2022 15:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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