17/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076171-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paula Iacontino Viudos -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: MILTON CALDAS (OAB 382272/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:46

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 13:44

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/12/2024 17:10

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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