TJSP - 1006361-54.2022.8.26.0322
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 22:53
Suspensão do Prazo
-
19/09/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006361-54.2022.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida de Oliveira Canoas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo quanto aos pedidos de inclusão da sexta-parte sobre o Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), em razão da coisa julgada, e de inclusão do quinquênio sobre o Prêmio de Incentivo, por ausência de interesse processual da parte autora.
Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV para CONDENAR os requeridos na inclusão de 50% (cinquenta porcento) do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, na base de cálculo da sexta-parte recebida pela parte autora, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças devidas à parte autora, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional temporal, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de mora desde a citação, devendo ser observado o Tema nº 810 e artigo 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, quando deverá incidir unicamente a Taxa Selic, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se e intime-se. - ADV: HUGO OLIVEIRA CANOAS (OAB 346509/SP) -
08/09/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:02
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
06/02/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 11:22
Conclusos para julgamento
-
23/01/2025 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2024 09:58
Conclusos para julgamento
-
04/06/2024 22:26
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/05/2024 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 18:05
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 18:05
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 17:03
Expedição de Mandado.
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08/05/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 15:01
Conclusos para julgamento
-
15/02/2024 07:11
Juntada de Petição de Réplica
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28/01/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/01/2024 15:52
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2023 22:31
Certidão de Publicação Expedida
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15/12/2023 13:06
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2023 11:25
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/09/2023 15:52
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 13:57
Conclusos para despacho
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30/08/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2023 13:19
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2023 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/02/2023 14:08
Conclusos para julgamento
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09/02/2023 11:46
Conclusos para despacho
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08/02/2023 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2023 21:35
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2023 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2022 14:18
Conclusos para julgamento
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07/12/2022 15:42
Conclusos para despacho
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21/11/2022 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 21:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 16:53
Conclusos para despacho
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07/11/2022 08:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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