19/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2025 17:56

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073772-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Martins dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/6401469742 (DIB: 09/10/2022, p. 25), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/6401469742 (DIB: 09/10/2022, p. 25).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1073772-77.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Wagner Martins dos Santos; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário de benefício): DIB: 09/10/2022, p. 25, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/6401469742 (DIB: 10/10/2022, p. 25). - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:59

Mudança de Magistrado
27/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 08:52

Mudança de Magistrado
12/08/2025 03:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:50

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:57

Ato ordinatório
25/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:46

Autos no Prazo
18/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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