TJSP - 0500004-11.2012.8.26.0664
1ª instância - Saf de Votuporanga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 08:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/06/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 09:50
Mudança de Magistrado
-
20/12/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 08:30
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 08:28
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/04/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 11:42
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/12/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 01:19
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/09/2023 07:47
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB 163600/SP), Gilmar da Silva Francelino (OAB 320289/SP) Processo 0500004-11.2012.8.26.0664 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Votuporanga - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ante a superveniência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 924, V, do Código de Processo Civil cc. 1º cc 40, §4º, ambos da lei nº6.830/80.
DECLARO EXTINTO o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN, com a consequente extinção da presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente.
Transitada em julgado, cancelem-se as restrições de fls.52.
Sem condenação em sucumbência, ante o teor do artigo 921 §5º, do CPC, e recente entendimento do C.STJ, no julgamento REsp 2.025.303 de, 08.11.2022, bem como pela ausência de comparecimento da parte executados nos autos.
No mais, quando do ajuizamento da ação em 06/11/2012, o valor do débito era de R$ 374,67, ou seja, inferior ao valor de alçada à época de R$695,40, considerando os parâmetros estabelecidos no RE nº1.168.625/MG, da Relatoria do então Ministro do c.STJ.
Exmo.
Sr.Luiz Fux.
Assim, no caso de eventual recurso, incide o artigo 34 da lei nº 6.830/80, com admissão somente de embargos infringentes ou de declaração, o que se esclarece.
Arquivem-se com as cautelas de praxe. -
23/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 17:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 17:01
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
22/08/2023 16:43
Conclusos para julgamento
-
28/10/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/10/2022 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 17:08
Ato ordinatório
-
25/10/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 14:32
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/09/2022 14:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
26/07/2022 13:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
15/07/2022 11:10
Ato ordinatório
-
15/07/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 13:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/01/2022 15:38
Expedição de Certidão.
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16/08/2021 12:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
19/01/2021 13:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2021.
-
19/01/2021 13:40
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 17:38
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 16:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
08/04/2019 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 15:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
07/11/2018 15:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
05/10/2018 15:16
Ato ordinatório
-
13/07/2018 15:31
Bloqueio/penhora on line
-
11/05/2018 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2018 17:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
07/03/2018 14:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/02/2018 13:40
Ato ordinatório
-
09/01/2018 12:01
Indisponibilidade de bens
-
06/11/2017 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2017 16:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
20/03/2017 16:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
08/03/2017 12:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2017.
-
06/09/2016 17:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
30/08/2016 16:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/05/2016 15:18
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
24/05/2016 10:52
Ato ordinatório
-
17/05/2016 16:37
Bloqueio/penhora on line
-
18/04/2016 17:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/01/2016 13:52
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/11/2015 09:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2015.
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25/05/2015 21:46
Processo Suspenso por 6 meses
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05/05/2015 16:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
09/01/2015 16:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
30/10/2014 16:13
Ato ordinatório
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30/10/2014 16:04
Expedição de Certidão.
-
28/10/2014 14:00
Decisão
-
21/10/2014 13:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/08/2014 16:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/07/2014 13:14
Expedição de Certidão.
-
14/07/2014 18:31
Decisão
-
14/07/2014 16:21
Expedição de Certidão.
-
03/07/2014 17:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
13/03/2014 17:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
25/06/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2013 16:57
Recebimento de Carga
-
27/02/2013 15:46
Carga Outro
-
26/02/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
20/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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04/12/2012 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
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13/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
07/11/2012 13:12
Recebimento de Carga
-
07/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2012 16:56
Carga à Vara Interna
-
06/11/2012 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2012
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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