04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013924-87.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmar de Souza Daniel Filho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 23:23

Suspensão do Prazo
26/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:45

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 08:49

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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