TJSP - 1010994-10.2023.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:42
Prazo
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03/09/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010994-10.2023.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Jairo Aparecido Gonçalves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
FINANCIAMENTO BANCÁRIO INADIMPLIDO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR CUMPRIDA E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR.
JUIZ DA CAUSA ANTERIOR (BUSCA E APREENSÃO) QUE REJEITOU A LIQUIDAÇÃO, DAÍ A PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CABÍVEL.
LIMINAR QUE PERDEU A EFICÁCIA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 309, INCIDO III, DO CPC.
TODAVIA, DEVE SER AFASTADA A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.
CABÍVEL SIM A DETERMINAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO DO BEM.
IMPORTANTE RESSALTAR,
POR OUTRO LADO, QUE, INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO E A DÍVIDA, É DE SER PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR DEVIDO PELO APELANTE (SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUANDO DA APREENSÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - 5º andar -
01/09/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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30/08/2025 16:48
Julgado virtualmente
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08/08/2025 16:37
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 14:10
Conclusos para decisão
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10/06/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 16:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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01/11/2024 00:00
Publicado em
-
31/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/10/2024 00:00
Publicado em
-
29/10/2024 16:51
Conclusos para decisão
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29/10/2024 15:14
Distribuído por sorteio
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24/10/2024 16:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/10/2024 14:31
Processo Cadastrado
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23/10/2024 17:47
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/10/2024 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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