18/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006440-27.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Silva de Vasconcelos - - ANDRÉ BAPTISTA DE VASCONCELOS SILVA - - Fátima da Silva -

Vistos.

Melhor revendo os autos, inobstante o monte-mor apresentado, verifico que o patrimônio inventariado, constituído apenas de um único imóvel, não apresenta liquidez para custear de imediato as custas e despesas processuais, razão pela qual DEFIRO ao espólio os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Sem prejuízo, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito (2013), procedendo-se, pois, à adequação do valor da causa, das primeiras declarações e do plano de partilha.

No mais, pese o alegado, a citação editalícia possui natureza excepcional, sendo necessária a realização das pesquisas de praxe nos sistemas disponíveis pelo Juízo para tentativa de localização de possíveis endereços do citando, sob pena de nulidade.

A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento.

Inventário e partilha.

Decisão interlocutória, apreciando pedido de expedição de ofícios para localização de herdeira para ser citada, defere parcialmente o pleito, autorizando pesquisas via INFOJUD e RENAJUD e direcionado ao TRT-2ª Região, especificamente à 5ª Vara de Trabalho de Osasco-SP para obtenção de endereço da herdeira.

Inconformismo de inventariante.

Provimento.

Decisão reformada. 1.

Tendo em vista estar a parte inventariante litigando sob os auspícios da justiça gratuita e diante das dificuldades na descoberta do paradeiro e endereço da herdeira para ser citada, é conveniente e oportuna a determinação de expedição de ofícios aos órgãos públicos e entidades privadas mencionadas (INFOSEG, TER-SIEL, operadoras de telefonia móvel, INSS, IIRGD, SPC e SERASA), sob pena de prejuízo à celeridade da tramitação processual e da entrega tempestiva da prestação jurisdicional, no caso revelado pela homologação da partilha.

Citação por edital é medida excepcional, que só deve ser acessada em hipóteses excepcionais depois de esgotadas as tentativas ordinárias de localização da parte a ser citada. 2.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212128-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). (g.n.).

Assim, determino que a Serventia Judicial, a partir dos dados constantes dos autos, solicite informações ao SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) sobre o endereço do herdeiro MÁRCIO DA SILVA (CPF nº *31.***.*51-66 - fl. 57).

Por fim, anoto que foi proferida sentença por este Juízo nos autos nº 1004643-16.2024.8.26.0269 decretando a interdição da herdeira MARCIA DA SILVA, nomeando-se a herdeira KELLY DA SILVA como sua curadora, devendo, pois, ser regularizada a representação processual da interdita.

Cumpridas tais providência e obtidas as respostas à pesquisa de endereço, tornem os autos conclusos.

Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NÁDIA LARISSA SILVA RIBEIRO (OAB 488626/SP), NÁDIA LARISSA SILVA RIBEIRO (OAB 488626/SP), NÁDIA LARISSA SILVA RIBEIRO (OAB 488626/SP)
25/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial
01/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
23/06/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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