28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050672-41.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Sílvio Luiz Cardoso de Brito - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA, DETERMINANDO AO APELANTE A BAIXA DO GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE; (II) A VALIDADE DA HIPOTECA; (III) A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ; (IV) E A INVIABILIDADE DA MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, SENDO CREDORA HIPOTECÁRIA. 4.

A SÚMULA 308 DO STJ ESTABELECE QUE A HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, DEVENDO SER CANCELADA APÓS QUITAÇÃO DO PREÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alberto Stein Mariano (OAB: 279484/SP) - 4º andar
23/05/2025 13:46

Mudança de Magistrado
22/03/2025 14:15

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
10/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:37

Apelação/Razões Juntada
15/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:34

Remetido ao DJE
15/01/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
18/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:31

Conclusos para Sentença
17/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
17/10/2024 10:02

Indeferido o pedido
16/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:52

Especificação de Provas Juntada
30/08/2024 10:06

Petição Juntada
22/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:51

Remetido ao DJE
21/08/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 20:45

Réplica Juntada
02/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
01/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 09:16

Contestação Juntada
24/04/2024 04:05

AR Positivo Juntado
16/04/2024 11:15

Certidão Juntada
04/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
02/04/2024 18:35

Carta Expedida
02/04/2024 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2024 19:25

Petição Juntada
17/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
07/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:02

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:00

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 10:54

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2023 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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