TJSP - 0003640-86.2025.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003640-86.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LUCAS PEREIRA - Trata-se de incidente para conversão das penas restritivas de direitos executadas no PEC nº 0001241-29.2025.8.26.0197 em pena privativa de liberdade.
DECIDO.
A Defesa requer seja executada primeiro a pena mais grave, nos termos do artigo 76 do Código Penal.
Sobre o assunto, confira entendimento do C.
STJ no Tema Repetitivo 1.106: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." Nesse sentido, observo que a condenação na pena restritiva de direitos do processo criminal nº *** é superveniente à pena privativa de liberdade executada, não sendo o caso de reconversão das restritivas, nos termos da atual jurisprudência.
Ante o exposto, declaro suspensas as penas restritivas de direitos do PEC nº 0001241-29.2025.8.26.0197 até a soltura do(a) reeducando(a) LUCAS PEREIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A.
Progressão, em razão de alvará de soltura, regime aberto ou livramento condicional.
Elabore-se cálculo de penas na presente execução, se ainda não expedido.
Após, vista às partes.
Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP) -
02/09/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 17:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:29
Apensado ao processo
-
28/07/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 15:15
Expedição de Ofício.
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25/07/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 19:10
Juntada de Petição de parecer
-
30/06/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 18:57
Juntada de Petição de parecer
-
26/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 09:47
Reativação de Processo Suspenso
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17/06/2025 12:38
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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17/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 13:37
Conclusos para decisão
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02/06/2025 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/05/2025 12:01
Expedição de Mandado.
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24/05/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/05/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:52
Conclusos para despacho
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05/03/2025 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 15:52
Expedição de Ofício.
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28/02/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 12:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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