01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500099-46.2021.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - MARLENE CÂNDIDA SILVA GONÇALVES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO RODRIGUES RUFINO pela prática do delito previsto no art. 32, § 1º-A da Lei n. 9.605/98, às penas de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, e de pagamento de 10 dias-multa no valor individual de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando, entretanto, que o Réu preenche os requisitos do art. 44, I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 01 (hum) salário mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP) e a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na razão de tempo prevista no art. 46, § 3º, do CP.

Incabível a sua suspensão condicional, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 77, III).. - ADV: TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:18

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 23:18

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:42

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
31/07/2025 22:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
31/07/2025 22:38

Juntada de Ofício
31/07/2025 22:37

Juntada de Ofício
06/06/2025 10:13

Juntada de Ofício
06/06/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:47

Expedição de Mandado.
25/04/2025 19:47

Recebida a denúncia
10/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 10944
10/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Denúncia
09/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 19:59

Expedição de Ofício.
12/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:55

Juntada de Ofício
12/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:54

Juntada de Mandado
23/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 10:50

Juntada de Mandado
27/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 22:46

Suspensão do Prazo
18/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:40

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 20:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 21:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:28

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
15/12/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
09/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:10

Expedição de Carta precatória.
18/04/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 21:45

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 18:04

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:22

Juntada de Ofício
08/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 09:56

Juntada de Ofício
08/03/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:08

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:40

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 01:30:00, 1ª Vara.
03/03/2023 17:09

Expedição de Carta precatória.
02/03/2023 15:50

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:20

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:25

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 09:34

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 14:11

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:51

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:18

Expedição de Certidão.
27/06/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:01

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 16:05

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 06:38

Expedição de Certidão.
16/12/2021 01:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 01:53

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:39

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:07

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 14:46

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:44

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 22:29

Expedição de Certidão.
31/08/2021 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:22

Expedição de Certidão.
30/08/2021 00:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2021 23:32

Expedição de Certidão.
22/06/2021 15:57

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 14:31

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:20

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 13:43

Expedição de Certidão.
28/04/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 12:38

Expedição de Certidão.
19/04/2021 22:47

Expedição de Certidão.
19/04/2021 22:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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