09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004086-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Registro de Óbito após prazo legal - Almir Manoel da Silva -

Vistos.

Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: - 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); - 03 últimos comprovantes de renda mensal (holerite); - Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir.

Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02).

Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos a Certidão negativa dos cartórios da comarca do falecimento e residência do falecido.

Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações.

Intime-se. - ADV: SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 09:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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