01/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001314-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Irlei Capalbo Becalette - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)
29/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:13

Ato ordinatório
25/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 01:52

Suspensão do Prazo
07/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:13

Ato ordinatório
18/06/2025 17:10

Juntada de Ofício
16/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
05/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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