TJSP - 1023342-09.2025.8.26.0564
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:58
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1023342-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Vlamir Rotta -
Vistos.
Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.
Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.
DEFIRO a antecipação da tutela para que cessem os descontos a título de assistência médica, a cargo do IAMSPE, por falta de base constitucional para constranger o Servidor público a custear serviços de assistência médica que não deseja e não pode ser obrigado a utilizar.
Cite-se a ré, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, através do Portal Eletronico e intime-se, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).
Valendo a presente como ofício, autorizo seu encaminhamento pela parte interessada a quem de direito para fins de ciência e cumprimento.
Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP) -
25/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:42
Concedida a Medida Liminar
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25/08/2025 15:25
Conclusos para despacho
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25/08/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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