18/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004168-20.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Viana Ximenes - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB 454029/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 08:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
16/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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