04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001952-68.2025.8.26.0568 - Monitória - Cheque - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda - Fernanda Todero de Souza -

Vistos.

Fls. 79/80 e 81/82: Haja vista o conjunto probatório nos autos, mostra-se, por suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas, conforme pleiteado pela parte ré.

Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j.18.02.2003 , Rel.

Min.

Castro Filho).

Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o E.

Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - Afigurando-se irrelevante à solução da controvérsia a produção da prova requerida, não se configura o alegado cerceamento de defesa. (STJ - AGA 228.946 - SP - 4' Turma Rel.

Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 23.10.2000 - p.143).

Na mesma linha, afirma o E.

Tribunal de Justiça Paulista: "O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permaneceram os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial" (JUTACSP - Lex 140/285, Rel.Des.

Boris Kauffman), o que inocorre no caso concreto.

Ademais, o previsto na Súmula 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".

Dessa forma, encerro a instrução processual.

Tragam as partes suas alegações finais: A) em 15 dias úteis (observando-se o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do CPC), pela parte autora, a contar da intimação desta decisão; B) em 15 dias úteis (observando-se o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do CPC), pela parte requerida, a contar da data do término do prazo para apresentação das alegações pela parte autora, independentemente de nova intimação ou certidão de decurso de prazo quando não apresentada.

Intime-se. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), LUCIANA SCHIAVON TRAVASSOS GIL (OAB 260523/SP), ALEX CESAR DE OLIVEIRA PINTO (OAB 185581/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:04

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
28/07/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 11:08

Juntada de Mandado
21/07/2025 14:40

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:13

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003028-23.2025.8.26.0053

Casa Diagnosticos Medicos LTDA

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Rafael Brunstein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0003378-37.2024.8.26.0320

Valtercio Bastos Ferreira

Marcia Regina Piuvani

Advogado: Thalita Mendonca dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0010620-38.2025.8.26.0053

Reginaldo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erivelto Junior de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0005650-67.2025.8.26.0320

Carlos Eduardo Pastrello

Hapvida Assistencia Medica S.A.

Advogado: Marcelo Haman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0000002-12.1974.8.26.0024

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Laudelis Antonio de Melo

Advogado: Rodrigo de Oliveira Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/1974 00:00

Exibir Processo