19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000402-97.2025.8.26.0263 (processo principal 1002542-24.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Aparecido dos Santos - Elektro Redes S.A. -

Vistos.

Trata-se parte executada (fls. 26/27), protocolada em 21/08/2025, na qual pleiteia dilação de prazo para o adimplemento.

Inicialmente, registro que, conforme certidão da serventia, o prazo para pagamento voluntário do débito decorreu em 12/08/2025, sem manifestação tempestiva da executada quanto ao pagamento.

Contudo, entendo que o pedido da parte executada demonstra a intenção de quitar a dívida, concordando expressamente com a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, mostra-se razoável a concessão de uma última oportunidade para o cumprimento da obrigação, antes de deliberar sobre prosseguimento dos atos executórios.

Isto posto, considerando o decurso de prazo do pedido da parte executada até a presente decisão, defiro parcialmente o pedido de dilação para conceder à executada o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para que comprove nos autos o pagamento integral do débito, acrescido da multa legal de 10% (dez por cento).

Na inércia, conclusos urgentes para prosseguimento da execução.

Int. - ADV: BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16380/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
18/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 20:41

Expedição de Mandado.
07/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 11:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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