07/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006743-70.2021.8.26.0590 (processo principal 1008871-56.2015.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - Cibele Cristina de Souza - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE -

Vistos.

Dá-se prosseguimento à presente execução, que passa a tramitar sob a forma de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, no que tange à multa diária fixada, conforme determinado no v.

Acórdão de fls. 181/185.

Contudo, considerando que o montante apurado instruirá em breve incidente na modalidade de Precatório, e para evitar rejeição pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, torna-se imprescindível que os cálculos de liquidação se enquadrem nos requisitos do art. 534, do CPC, ou seja, a parte deve informar de forma clara os índices e percentuais inicial e final utilizados na atualização de cada parcela, procedendo conforme especificado a seguir: 1) Os valores devidos devem ser atualizados até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E (Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, que pode ser consultada no endereço eletrônico do TJSP na internet) e como juros moratórios segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança. a partir da citação (Tema 810/STF e 905/STJ); 2) Após, os valores alcançados até 08 de dezembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (12/2021); 3) Em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (instituída em face da Emenda Constitucional nº 113/2021), cuja tabela pode ser consultada no site da Receita Federal, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Em decorrência do exposto, concedo ao(à) exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, para adequação dos cálculos aos critérios supra, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), MARCELE MASTROBUONO (OAB 299678/SP)
25/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 20:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:11

Recebido o recurso
09/06/2024 20:39

Conclusos para despacho
09/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:13

Julgada Procedente a Ação
05/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento
24/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2023 10:40

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 14:12

Conclusos para decisão
12/01/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 10:07

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:24

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 11:28

Conclusos para decisão
24/09/2022 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 08:38

Expedição de Certidão.
24/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 09:39

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:25

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:27

Classe retificada de 157 para 12078
22/02/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 09:35

Expedição de Certidão.
15/12/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 13:00

Expedição de Certidão.
14/12/2021 12:59

Proferido Despacho
10/12/2021 20:27

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 13:45

Expedição de Certidão.
07/10/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:03

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:02

Decisão
05/10/2021 20:32

Conclusos para decisão
26/08/2021 19:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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