12/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001810-67.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maisa Fuginami Gambi Medeiros - - Polyana Araujo da Silva - - Rosemeire Nunes Santana Lima - - Laura Gabriela de Araujo Rodrigues - - Jaqueline Cristina Tavares Lima - - Fernanda Aparecida de Melo Silva Caliman - - Erica Cristina Tosta Gonçalves Pio do Nascimento - - Anésia Silva Félix - Município de Miguelópolis -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 382 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 07:15

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:29

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:29

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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