27/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000124-06.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Silvania Bugliani de Siqueira Barbosa - - Simone de Oliveira Sandoval Lacerda - - Sirlene de Paula Souza Barbosa - - Sirlene Rondado Jamberci Ferreira - - Terezinha Aparecida Ferreira Selani - - Vantuir Rodrigues da Silva - - Viviane Ferreira Barbosa - - Viviane Silva Lopes - - Wilson Aparecido Ribeiro da Silva - - Eliane Barbosa da Silva - Município de Miguelópolis -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento.

Em que pesem as alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada.

A irresignação da parte embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da decisão por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado.

Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. 30.3.04).

Compulsando os autos, verifico que sequer há peça defensiva por parte do réu e, a mim, beira as raias da má-fé a petição retro.

Consigne-se que novas manifestações neste sentido não serão mais toleradas e a parte será multada por falta de lealdade processual.

Consigno, ainda, que novas resistências injustificadas ao andamento processual - não só neste mas em diversos outros feitos em situação semelhante - não serão toleradas.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo permanecer a sentença tal como fora lançada.

Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:48

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:51

Não confirmada a citação eletrônica
20/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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