TJSP - 4000715-03.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000715-03.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI IIADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964)AGRAVANTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVIADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964)AGRAVANTE: PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964)AGRAVANTE: PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) Magistrado: JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Gab. 03 - 33ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo 'a quo', que, reconheceu a incompetência territorial e determinou a redistribuição da execução vida em face de LARA MORO DA ROZA.

Feita a triagem inicial, conforme certidão constante dos autos (evento 4, CERT1), constatou-se tratar de processo da competência do Direito Privado 2.

Nos termos do prescrito pelo artigo 103 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça: “A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

Em sua inicial a autora busca a execução de contratos de mútuo bancário.

Nos termos da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, artigo 5º, II, item 4, a Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras, tem competência preferencial para o julgamento: “II.4 - Ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados;” Contudo, o presente recurso foi distribuído de forma livre a esta C.

Câmara.

Mesmo após a unificação dos Tribunais, entendo prevalecer a disposição de critério preferencial de julgamento pelas Câmaras, conforme Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal.

Trata-se de critério de organização judiciária, com a finalidade de permitir contínua análise sobre a prestação jurisdicional, sua especialização e competência, sem que, para tanto, seja indispensável a lei.

Ademais, com o importante objetivo de proporcionar distribuição criteriosa de processos.

Pelo exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição do presente recurso a uma das C.

Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal.