TJSP - 2123018-53.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:06
Prazo
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03/09/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123018-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Severino Paulino Filho - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação.
Por maioria de votos.
Vencido o 3º desembargador, que declara voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL INCAPACIDADE FINANCEIRA.
REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEVERINO PAULINO FILHO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO NA AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A.
A PARTE AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO APENAS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, HISTÓRICO DE CRÉDITO DO INSS E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
APESAR DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, A PARTE AGRAVANTE PERMANECEU INERTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM O RESPALDO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA COMPROBATÓRIA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98 DO CPC ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DESDE QUE DEMONSTRADA NOS AUTOS, SENDO POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CASO EXISTAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 99, §2º, DO CPC).
A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OBRIGA O JUIZ A DEFERIR O BENEFÍCIO, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OUTROS ELEMENTOS INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE.
NO PRESENTE CASO, A PARTE AGRAVANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR: (I) HOLERITES; (II) EXTRATOS BANCÁRIOS; (III) FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO; (IV) RELATÓRIO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; E (V) DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA — SEM APRESENTAR QUALQUER DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
A INÉRCIA DA PARTE COMPROMETE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPEDINDO A ANÁLISE SUBSTANCIAL DO PEDIDO.
O CRITÉRIO OBJETIVO DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E REITERADO PELO TJSP, É PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EXIGINDO QUE A ALEGAÇÃO SEJA MINIMAMENTE COMPROVADA.
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SÃO INDÍCIOS RELEVANTES DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, REVELA-SE LEGÍTIMO, SOB PENA DE VULGARIZAÇÃO DO INSTITUTO E INCENTIVO À LITIGÂNCIA IRRESPONSÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO POSSÍVEL SEU INDEFERIMENTO QUANDO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 2.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 3. É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PARÂMETRO INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4.
A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 5.
A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR COM CLÁUSULA “AD EXITUM” PODE SER CONSIDERADA INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME ANÁLISE DO CASO CONCRETO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006411-59.2022.8.26.0000, REL.
LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/02/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2183697-92.2020.8.26.0000, REL.
SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar -
02/09/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:15
Acórdão registrado
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21/08/2025 20:08
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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22/07/2025 14:27
Conclusos para decisão
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17/07/2025 15:24
Conclusos para decisão
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16/07/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/07/2025 19:42
Julgado virtualmente
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10/07/2025 21:16
Julgamento Virtual Iniciado
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29/05/2025 12:48
Conclusos para decisão
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29/05/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 12:53
Prazo
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05/05/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 11:51
Despacho
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/04/2025 14:43
Conclusos para decisão
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25/04/2025 14:34
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/04/2025 10:51
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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