10/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501907-73.2022.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.

Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).

Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.

Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:53

Determinado o arquivamento
29/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/07/2025 05:11

Suspensão do Prazo
27/06/2025 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2023 18:46

Expedição de Carta.
21/02/2023 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2023 16:32

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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