TJSP - 1500203-93.2022.8.26.0428
1ª instância - Sef de Paulinia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500203-93.2022.8.26.0428 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Arctest Servicos Tecnicos de Inspecao e Manutencao Industrial Ltda -
Vistos.
Fls. 06/11 e 31/33.
Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial não impede atos constritivos do Juízo da Execução Fiscal, sem prejuízo de o Juízo da Recuperação Judicial decidir acerca da necessidade ou não de substituição da garantia; contudo, não há qualquer exigência legal de prévia comunicação/consulta do Juízo de Recuperação Judicial.
Nesse sentido: "Determinados pelo Juízo da Execução Fiscal os atos de constrição judicial sobre bens e direito de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, a medida deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação, que decidirá acerca da necessidade ou não de substituição da garantia." (STJ, AgInt no AREsp 2.291.153-SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024).
Em 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento.
INTIME-SE. - ADV: SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP) -
08/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2025 15:53
Conclusos para decisão
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21/03/2023 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2023 11:46
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/06/2022 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/06/2022 09:45
Expedição de Carta.
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27/05/2022 15:36
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/05/2022 11:48
Conclusos para decisão
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25/01/2022 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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