03/09/2025 16:56

Prazo
03/09/2025 16:56

Unificação Pai
03/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130075-25.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Iox I - Embargdo: Rui José Sulzbach - Embargdo: Industria de Alimentos Estrela S.A. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos de declaração.

Por maioria de votos.

Vencido o 3º desembargador, que declara voto. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IOX I CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE POR CONSIDERAR EQUIVOCADA A EXIGÊNCIA DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO E POR SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.

REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO ANALISAR O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM FINALIDADE INFRINGENTE PARA MODIFICAR O JULGAMENTO ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO SOB O PRISMA DO ART. 830 DO CPC, TENDO CONCLUÍDO PELA NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.

O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP, SEGUNDO O QUAL O ARRESTO EXECUTIVO EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO INSUFICIENTE A DEVOLUÇÃO DO AR COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO".

A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES RELEVANTES DA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ HAJA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

OS EMBARGOS NÃO APONTAM VÍCIO QUE INVIABILIZE A COMPREENSÃO DO JULGADO, MAS APENAS VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É A INTERNA, ENTRE OS ELEMENTOS DA DECISÃO, E NÃO ENTRE ESTA E OS ANSEIOS DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP REAFIRMA QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVISÃO DE MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS PARA QUE SE CONSIDERE PREQUESTIONADA A MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 2.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO O JULGAMENTO QUE ANALISA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A PRETENSÃO, AINDA QUE NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, NEM À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4.

CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.”____________DOUTRINA: COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES DO NOVO CPC”, GUILHERME RIZZO AMARAL, ED.

RT, SÃO PAULO, 2015, P. 1.039); THEOTONIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR; EDITORA SARAIVA; 35ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2003, P. 592; NOTA N. 3 AO ART. 535.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 830, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º E 3º, 301, 489, §1º, IV E VI, 799, VIII E 805; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV, E ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.269.474/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06/12/2011.

STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29/04/2024.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1042339-89.2016.8.26.0100, REL.

NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) - 3º andar
21/08/2025 20:06

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
30/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:18

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:39

Prazo
16/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:28

Acórdão registrado
09/06/2025 20:15

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
21/05/2025 22:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/05/2025 11:59

Julgado virtualmente
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:40

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
08/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 10:37

Despacho
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:45

Distribuído por competência exclusiva
02/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/05/2025 08:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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