TJSP - 1058137-67.2024.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058137-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jonatan dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR MESMO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O SCR É CONSIDERADO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DE DÍVIDA QUITADA CONFIGURA ATO ILÍCITO.4.
O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, MAS NÃO CABE INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, CONFORME SÚMULA Nº 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTROS NO SCR APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONFIGURA DANO MORAL. 2.
NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar -
10/07/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/07/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 15:43
Mudança de Magistrado
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05/05/2025 04:05
Suspensão do Prazo
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04/04/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/03/2025 23:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/03/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/03/2025 17:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
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20/02/2025 06:46
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 05:27
Juntada de Petição de Réplica
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03/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/01/2025 14:50
Conclusos para despacho
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31/01/2025 14:50
Conclusos para decisão
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15/01/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/12/2024 04:40
Juntada de Certidão
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18/12/2024 09:56
Expedição de Carta.
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11/12/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 13:24
Concedida a Antecipação de tutela
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11/12/2024 09:55
Conclusos para despacho
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10/12/2024 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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