TJSP - 1083857-81.2024.8.26.0002
1ª instância - 31 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083857-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Darlene Prestes Pinto - Apelado: Banco Pan S/A (Revel) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.
DESERÇÃO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE BANCO PAN S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA REVELIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO PODE SER CONHECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE E O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, MAS PERMANECEU INERTE, PREJUDICANDO SEU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.A APELANTE TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SUBMETENDO O RECURSO À DESERÇÃO, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A PARTE APELANTE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREJUDICA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - 3º andar -
23/06/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/06/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 15:52
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
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06/05/2025 17:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/05/2025 03:48
Suspensão do Prazo
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05/04/2025 15:14
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 10:50
Julgada improcedente a ação
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21/03/2025 09:36
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
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08/03/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 19:57
Conclusos para despacho
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24/02/2025 19:56
Conclusos para despacho
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24/02/2025 19:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
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19/12/2024 21:24
Suspensão do Prazo
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11/12/2024 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2024 09:05
Juntada de Certidão
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26/11/2024 11:38
Expedição de Carta.
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06/11/2024 10:28
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 10:56
Recebida a Petição Inicial
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04/11/2024 11:18
Conclusos para decisão
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31/10/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/10/2024 13:38
Conclusos para despacho
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08/10/2024 05:25
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/10/2024 05:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/10/2024 05:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/10/2024 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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07/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/10/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 09:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
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27/09/2024 11:46
Conclusos para decisão
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26/09/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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