18/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001472-69.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Transportes Dominio Ltda - - Mrg Said Contabilidade e outro -

Vistos.

Folhas 615/616: Anote-se a renúncia da advogada anteriormente constituída pela parte.

Folhas 617/620: Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados após a decisão de folhas 277/284, alegando a requerente à folha 618 que "a Decisão de fls. 277/284 que indeferiu a gratuidade da justiça não foi publicada em nome desta subscritora, decisão, fato que não se admite, tornando-se a partir da data de 23/08/2023, todos os atos nulos, visto que não se estava requerendo a intimação de diversos advogados, e sim, de somente dois advogados constituídos".

A sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial transitou em julgado em 1º de abril de 2025 (folha 609).

Portanto, a jurisdição em relação ao presente feito está esgotada.

Nada a se decidir.

No entanto, por dever de ofício, faço abaixo as seguintes considerações.

Observo que na petição inicial não consta qualquer requerimento expresso de intimação exclusiva em nome da advogada Ana Mariana Barbosa Laranjeira.

A simples constituição de dois advogados na procuração não gera, por si só, a obrigatoriedade de intimação conjunta ou exclusiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação feita no nome de um dos advogados habilitados no processo não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva.

Precedentes.

A cláusula de exclusividade, cuja inobservância pode eventualmente ensejar a nulidade dos atos subsequentes, não se confunde com o mero requerimento de que as publicações sejam feitas em nome de um ou outro patrono. (STJ - AgInt no REsp: 2005385 MG 2022/0162193-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023).

No mesmo sentido: "É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos, ainda que realizada na pessoa de patrono que não realizou o último ato processual.

Apenas haverá nulidade se existir expresso requerimento para publicação em nome de determinado causídico e isso não for observado" (AgRg no REsp n. 977.452/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012).

Ademais, ainda que houvesse vício de intimação, este se caracteriza como nulidade relativa, devendo ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil.

No caso, a decisão questionada foi proferida em agosto de 2023 (folhas 277/284) e a partir desta data a advogada Edna Priscila de Andrade se manifestou nos autos em diversas oportunidades, sem jamais alegar qualquer nulidade: agravo de instrumento em setembro de 2023 (folhas 287/302), embargos de declaração em novembro de 2023 (folhas 342/358), petições em janeiro de 2024 (folhas 362, 365, 368/369), manifestações em fevereiro de 2024 (folhas 385), aditamento à inicial em abril de 2024 (folhas 441/442) e outras petições (folhas 491/500).

Durante todo o trâmite processual a parte autora esteve plenamente representada pela advogada Edna Priscila de Andrade, que exerceu amplamente o direito de petição, interpondo recursos, apresentando embargos de declaração, juntando documentos complementares e praticando os atos processuais pertinentes.

Foi somente em julho de 2025, quase dois anos após a decisão questionada e após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, é que se alegou a nulidade.

Por fim, saliento que na sentença de folhas 581/589 foi a autora foi condenada em litigância de má-fé por ter deduzido pretensão recuperacional absolutamente infundada, de forma temerária e ilegal (conferir folhas 587/589), e, novamente, deduz o presente pleito, manifestamente infundado e após o trânsito em julgado da demanda, aproximando-se consideravelmente de nova caracterização de litigância de má-fé, de modo que ADVIRTO a parte autora que nova conduta desta natureza nos presentes autos será objeto de rigorosa sanção processual. É o que basta.

DETERMINO à serventia que proceda à exclusão da advogada renunciante do sistema e ao cadastro da atual patrona da causa.

Intimem-se. - ADV: EDNA PRISCILA DE ANDRADE (OAB 417918/SP), ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), EDNA PRISCILA DE ANDRADE (OAB 417918/SP), EDNA PRISCILA DE ANDRADE (OAB 417918/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:50

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 17:30

Juntada de Mandado
06/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
06/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:43

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:42

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/12/2024 11:05

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/01/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
15/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 10:37

Conclusos para decisão
28/09/2023 19:16

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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