TJSP - 1020454-62.2023.8.26.0071

1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO SERGIO CRIVELLARO

CPF *78.***.*40-00

Advogados

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB: 34933/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 10:47

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 05/03/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 06:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 08:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 01:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 06:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/09/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 05:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:10

    Julgado procedente o pedido

  • 14/09/2023 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1020454-62.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Sergio Crivellaro -

    Vistos. 1.

    Embora judiciosa argumentação da parte autora, verifico que não estão preenchidos os requisitos do artigo 189, do CPC.

    Desse modo, indefiro o pedido de segredo de justiça nos autos. 2.

    Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora a isenção do imposto de renda, com pedido de tutela matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

    Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

    Os documentos dos autos, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstra que é portador de Neosplasia Maligna, CID C 05.1. 3.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando que a ré providencie a isenção do imposto de renda, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação.

    Observo, ainda, que a Jurisprudência reconhece a desnecessidade da demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença para que seja mantida a isenção ou imunidade, neste sentido: APELAÇÃO Servidor público municipal inativo Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata) Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária Cancelamento Reavaliação Desnecessidade Uma vez reconhecida a neoplasia maligna, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para que seja mantida a isenção do imposto de renda e da imunidade parcial de incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do contribuinte Autor que não precisa se submeter a nova avaliação médica para assegurar o direito ao benefício tributário Incidência do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88 Precedentes do E.

    TJ/SP e do E.

    STJ Recurso provido. (Apelação n° 0050746-09.2012.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Público.

    Rel.

    Renato Delbianco.J. 08.08.2017) 4.

    Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias corridos, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 13:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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