01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002571-75.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Riavviare Imóveis Ltda -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo de fls. 74/76, com término previsto para o dia 22/10/2025, e determino a suspensão do processo pelo prazo nele previsto, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pelo requerido, se houver.

Consigna-se que, embora o executado tenha assinado a minuta às fls. 60/62 e 74/76, a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutia se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar a dívida, configura comparecimento espontâneo, a ponto de suprir a falta de citação, REsp 1394186.

Assim, eventual descumprimento do acordo homologado a parte deverá ser devidamente citada.

Providencie a serventia a inclusão do código 61614 - processo suspenso - na movimentação unitária para encaminhamento dos autos ao arquivo, inserindo a data do vencimento do acordo na "observação da fila" Decorrido o prazo, providencie a serventia o desarquivamento dos autos com reabertura, e intimem-se as partes para informarem a satisfação do débito aqui requestado.

Int. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
26/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:46

Arquivado Provisoriamente
11/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
29/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:56

Suspensão do Prazo
22/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:22

Expedição de Carta.
04/10/2024 12:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:01

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 20:00

Expedição de Carta.
17/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2024 17:34

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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