TJSP - 1016490-23.2013.8.26.0100

1ª instância - 20 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

TRENDBANK S A BANCO DE FOMENTO

CNPJ: 48.880.116/0001-99

Advogados

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB: 26837/SP

CPF *71.***.*26-91

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB: 153809/SP

CPF *91.***.*52-31

Polo Passivo

Partes

SCHIO BERETA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

CNPJ: 04.126.607/0001-73

BRENO ARLEY FERREIRA

CPF *79.***.*62-78

SAULO CESAR E SILVA

CPF *63.***.*60-85

SCHIO BERETTA BRASIL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. (FILIAL)

CNPJ: 04.126.607/0002-54

Advogados

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB: 157873/SP

CPF *30.***.*40-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016490-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Trendbank S/A Banco de Fomento - Schio Beretta Brasil Industria de Calçados Ltda.Schio - - Schio Beretta Brasil Industria de Calçados Ltda. (FILIAL) e outros - Fls. 1050/1054: Quanto ao pleito de pesquisa de bens através do Sistema CSS-BACEN, indefiro.

    O objetivo do cadastro é de auxiliar nas investigações financeirasque são conduzidas por autoridades competentes para tanto - o que não é o caso dos autos.

    No mais, de acordo com as informações gerais que podem ser obtidas no sítio do CNJ na internet, referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e tem por escopo apenas dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), que determina a formação de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras.

    Assim, é evidente que a diligência pouco contribui para a localização de bens penhoráveis - especialmente porque o resultado da pesquisa não exibe ativos financeiros atuais mas, tão somente, o histórico de relacionamento da pessoa física ou jurídica sob pesquisa, o que não guarda relação com a satisfação do débito e resvala na quebra de sigilo, que possui cabimento restrito em nosso ordenamento jurídico.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento.

    Mandato.

    Cumprimento de sentença.

    Pedido de consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS), mantido pelo BACEN.

    Medida excepcional.

    Quebra de sigilo do devedor que não se justifica diante da ausência de indícios de qualquer crime tipificado pela Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido.

    A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, haja vista que tem por escopo facilitar investigações de ilícitos penais, e só pode ser aplicada diante de fundados indícios de fraudes e demais condutas tipificadas pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), não se destinando, portanto, à busca de patrimônio do executado.

    Agravo de Instrumento n. 2008121-22.2019.8.26.0000.

    Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado.

    Data de publicação:19/03/2019 - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

  • 02/09/2025 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 17:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/07/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 13:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

  • 19/12/2024 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2024 06:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 06:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 16:48

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 23:31

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 09/10/2024 20:45

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 20:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2024 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 15:39

    Ato ordinatório

  • 27/09/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:36

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/09/2024 18:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/09/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 10:09

    Ato ordinatório

  • 29/08/2024 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 10:40

    Ato ordinatório

  • 12/08/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 07:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 12:04

    Ato ordinatório

  • 17/05/2024 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 16:44

    Ato ordinatório

  • 24/04/2024 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 13:59

    Ato ordinatório

  • 18/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2024 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 15:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 15/02/2024 15:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2024 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 14:41

    Autos no Prazo

  • 18/01/2023 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 18:47

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2022 14:26

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 16:49

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:01

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 14:59

    Decisão

  • 13/04/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 09:37

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 18:18

    Decisão

  • 22/03/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 11:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2022.

  • 08/09/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2021 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2021 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/03/2021 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 21:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 20:18

    Decisão

  • 09/03/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2021 13:05

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2021 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 19:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 21:43

    Decisão

  • 10/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2021 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 19:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2021 17:00

    Juntada de Ofício

  • 22/12/2020 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 22:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2020 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 00:12

    Decisão

  • 02/12/2020 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:16

    Decisão

  • 25/11/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 18:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 07:39

    Decisão

  • 07/02/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2020 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2020 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2019 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2019 18:12

    Decisão

  • 14/10/2019 18:08

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 14:39

    Decisão

  • 04/09/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 09:45

    Decisão

  • 31/07/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 12:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2019.

  • 05/04/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2019 12:23

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2019 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2019 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 16:14

    Decisão

  • 11/01/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2018 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2018 15:02

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 18:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2018 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2018 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2018 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2018 08:27

    Decisão

  • 01/06/2018 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 11:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 18:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2018 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2018 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2018 00:14

    Decisão

  • 23/03/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 08:56

    Decisão

  • 05/03/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2017 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 10:28

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 17:31

    Decisão

  • 13/11/2017 08:00

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2017 08:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 07:57

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2017 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 10:34

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2017 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2017 09:00

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2017 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 11:49

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2017 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2017 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2017 09:28

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2017 10:46

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2017 10:43

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2017 08:11

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2017 08:30

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2017 08:28

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2017 08:21

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2017 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2017 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 08:41

    Decisão

  • 10/05/2017 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2017 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2017 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2016 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2016 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2016 15:46

    Decisão

  • 15/12/2016 16:57

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 16:39

    Decisão

  • 07/12/2016 14:33

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2016 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2016 17:35

    Decisão

  • 10/11/2016 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 19:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2016 04:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 08:52

    Protocolo Juntado

  • 26/08/2016 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 03:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2016 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2016 15:43

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2016 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2016 12:55

    Ato ordinatório

  • 17/02/2016 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2016 05:48

    Suspensão do Prazo

  • 02/01/2016 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2015 13:07

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2015 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 09:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2015 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2015 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 15:48

    Decisão

  • 24/09/2015 12:16

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 11:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2015 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 03:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 10:18

    Ato ordinatório

  • 17/08/2015 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2015 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2015 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2015 14:32

    Decisão

  • 28/07/2015 13:23

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 15:55

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2015 14:02

    Ato ordinatório

  • 30/06/2015 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2015 17:24

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2015 13:50

    Decisão

  • 24/03/2015 14:30

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 09:17

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2015 16:35

    Decisão

  • 23/02/2015 16:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2015 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2015 16:02

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2015 17:06

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 17:03

    Juntada de Carta precatória

  • 28/01/2015 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2015 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2015 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2015 17:32

    Decisão

  • 07/01/2015 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2014 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 15:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/11/2014 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2014 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2014 14:48

    Decisão

  • 30/10/2014 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2014 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2014 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2014 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2014 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 15:54

    Decisão

  • 09/10/2014 15:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2014 15:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/10/2014 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2014 18:21

    Decisão

  • 02/10/2014 15:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2014 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2014 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2014 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2014 16:33

    Decisão

  • 02/09/2014 15:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2014 08:13

    Ato ordinatório

  • 20/08/2014 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2014 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2014 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2014 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2014 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2014 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2014 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2014 11:53

    Decisão

  • 28/07/2014 10:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2014 10:33

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2014 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2014 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2014 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 12:51

    Ato ordinatório

  • 26/06/2014 12:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/06/2014 11:24

    Decisão

  • 25/06/2014 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2014 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2014 17:14

    Decisão

  • 13/06/2014 14:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2014 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 14:48

    Decisão

  • 20/05/2014 14:29

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2014 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2014 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2014 10:49

    Ato ordinatório

  • 03/04/2014 10:42

    Juntada de Carta precatória

  • 03/04/2014 10:39

    Juntada de Carta precatória

  • 24/03/2014 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 19:29

    Decisão

  • 18/03/2014 18:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 14:42

    Apensado ao processo

  • 27/02/2014 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2014 13:28

    Processo Entranhado

  • 26/02/2014 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2014 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2014 12:10

    Decisão

  • 24/02/2014 11:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2014 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2014 13:05

    Processo Entranhado

  • 14/02/2014 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2014 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2014 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2014 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2013 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2013 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2013 17:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2013 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2013 17:15

    Decisão

  • 18/10/2013 17:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2013 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2013 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2013 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2013 17:26

    Ato ordinatório

  • 26/09/2013 14:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/09/2013 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2013 00:00

    Decisão

  • 26/04/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2013 00:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/04/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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