TJSP - 1014342-12.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014342-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda -
Vistos. 1 - Defiro a tutela de urgência.
Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, uma vez que obras hidráulicas e de construção civil realizadas nas redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e das galerias de águas pluviais, estações de tratamento de água e esgoto (tipificados nos subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à LC 116/03) foram objeto de veto presidencial.
Assim, não há fato gerador.
O risco de dano decorre das cobranças desses altos valores, bem como da possibilidade de excussão patrimonial direta e indireta, em prejuízo às atividades da autora.
Dessarte, suspendo a exigibilidade do crédito tributário referente aos valores do ISSQN atrelados aos serviços prestados à SABESP S/A (contrato n. 4649/19), razão pela qual determino ao Município réu que forneça a CPEn à autora (art. 206, CTN). 2 - Cite-se, via portal.
Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR) -
03/09/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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