TJSP - 0001199-89.2018.8.26.0628

1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON LIMA BRITO

CPF *86.***.*15-62

Advogados

ERIVALDA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 136613/SP

Terceiro

Partes

A SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *51.***.*29-47

CALEBE MAGALHAES DA SILVA

CPF *78.***.*46-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/09/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 14:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/09/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 17:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001199-89.2018.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Everton Lima Brito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu EVERTON LIMA BRITO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Estando solto por este processo, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

    Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

    Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

    Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário (observando eventual apreensão de moeda estrangeira, art. 518 das NSCHJ). d.

    Havendo entorpecentes apreendidos, servirá o presente de ofício à Delegacia para incineração. e.

    Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e f.

    Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. g.

    Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

    Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). h.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    Custas ex legis.

    Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ERIVALDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 136613/SP)

  • 02/09/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:43

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 02/09/2025 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 16:05

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2025 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 16:03

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2025 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 15:00

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 13:37

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 07/11/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2024 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2024 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2023 14:27

    Autos no Prazo

  • 22/07/2022 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 21:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/07/2022 21:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 16:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

  • 01/06/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 13:58

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 05/12/2021 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/05/2021 11:51

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 11/05/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 18:45

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2020 11:46

    Decisão

  • 14/04/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2019 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 17:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2019 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 12/08/2019 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2019 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2019 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2019 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2019 03:46

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2019 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 09:24

    Decisão

  • 29/11/2018 12:04

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 15:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/07/2018 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 24/07/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:19

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 24/07/2018 16:19

    Processo Digitalizado

  • 24/07/2018 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 11:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2018 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2018 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2018 11:26

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 06/07/2018 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 06/07/2018 11:00

    Processo Materializado

  • 06/07/2018 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2018 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/07/2018 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/07/2018 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2018 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2018 17:54

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/07/2018 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 12:32

    Relaxado o Flagrante

  • 05/07/2018 12:31

    Expedição de Alvará.

  • 05/07/2018 10:55

    Relaxado o Flagrante

  • 05/07/2018 09:52

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/07/2018 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2018 09:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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