19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022736-42.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan de Oliveira - Pop Car Premium Comercio de Veiculos Ltda - Pop Car Multimarcas - As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional.

Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Passo a analisar as preliminares arguidas: Vê-se que a relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90.

Afasto a preliminar de incompetência territorial alegada na contestação de fls. 163/178, pois trata-se de ação de responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços, nos termos do artigo 101 do CDC, podendo assim, ser proposta no domicílio do autor.

Dou o feito por saneado.

O autor adquiriu o veículo em 27/02/2024 conforme contrato a fls. 30.

Entre os vários problemas do veículo mencionados na inicial (fls. 48/51) está o motor, com vazamento de óleo conforme fls. 2 e fls. 55.

A parte ré, a fls. 163/178, aduz que o veículo era usado, e foi adquirido no estado em que se encontra, bem como foi revisado e teve peças trocadas conforme fls. 166.

Há nos autos objeto de controvérsia a ser dirimida, até como questão prejudicial, qual seja, a existência de vício oculto no veículo, o qual impediu o autor de o utilizar normalmente como pretendia.

Dessa forma, sendo o Juiz o destinatário da prova, cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, determino, de ofício, a realização da prova pericial para tal desiderato.

Pelo exposto nomeio perito o Dr.

ELVIS ALVES PINTO.

Consigno que o perito deverá ser cadastrado pela serventia junto ao Portal de Auxiliares e ao SAJ para fins de intimações Intime-se o perito, pela via eletrônica, para informar se aceita o encargo, uma vez que a cota parte relativa aos honorários de responsabilidade do autor obedecerá a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, tendo em vista ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Fixo os honorários a serem suportados pela parte autora em 29 UFESPs, conforme anexo da Resolução 910/2023.

Em caso positivo, oficie-se à DPE para reserva.

Já os honorários a serem suportados pela parte ré corresponderão a 50% do valor dos honorários a serem estimados pelo perito, nos termos do art. 95, "caput" do CPC.

Intime-se o perito para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Com o depósito da respectiva cota parte dos honorários nos autos pela parte ré e a reserva efetuada pela DPE, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e decline data e local para a produção da prova, cientificando as partes (art. 474 do CPC).

Com a entrega do laudo pericial no prazo de trinta dias, manifestem-se as partes acerca do laudo, em quinze dias.

Dil. e int. - ADV: SERGIO CLAUDIO FERREIRA SERRA FILHO (OAB 498118/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP)
26/06/2025 06:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 05:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:37

Expedição de Carta.
30/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 04:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 06:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 05:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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