09/09/2025 21:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000869-93.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.

Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).

Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.

Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP), WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:52

Determinado o arquivamento
29/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 22:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 11:11

Bloqueio/penhora on line
16/06/2020 10:51

Expedição de Certidão.
16/06/2020 10:30

Conclusos para decisão
16/10/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:25

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2019 23:32

Suspensão do Prazo
19/12/2018 22:41

Suspensão do Prazo
25/10/2018 02:10

Suspensão do Prazo
19/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2018 10:59

Expedição de Carta.
27/09/2018 16:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/09/2018 14:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 11:46

Conclusos para decisão
26/07/2018 10:58

Decisão
24/07/2018 14:48

Conclusos para decisão
21/06/2018 03:16

Suspensão do Prazo
30/05/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 16:19

Expedição de Certidão.
28/05/2018 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2017 14:27

Expedição de Carta.
28/06/2017 14:25

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/06/2017 14:47

Conclusos para despacho
25/05/2017 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 08:26

Expedição de Certidão.
30/03/2017 16:25

Expedição de Certidão.
30/03/2017 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2016 09:37

Expedição de Carta.
23/02/2016 09:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/02/2016 16:27

Conclusos para decisão
03/02/2016 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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