05/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046425-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roney Dorigon -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:49

Decisão Determinação
07/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 16:15

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/10/2024 14:46

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 12:45

Conclusos para julgamento
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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