TJSP - 0008188-56.2017.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER FELIPE DE ALMEIDA AUGUSTO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUIS ANTONIO GIL

OAB: 144478/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008188-56.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Valter Felipe de Almeida Augusto - Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal.

    No mais, nos termos do artigo 126, § 1º, I , da Lei de Execução Penal, foi apresentado atestados certificando o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 56 (cinquenta e seis) dias da pena corporal, atento as 676 (seiscentos e setenta e seis) horas de frequência escolar, no período de 08/11/2023 a 15/12/2023, 23/01/2024 a 26/01/2024, 20/02/2024 a 28/06/2024, 11/03/2024 a 28/05/2024, 01/07/2024 a 15/07/2024, 29/07/2024 a 04/09/2024 e de 16/08/2024 a 04/09/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar.

    Totalizando 60 (SESSENTA) DIAS REMIDOS da pena corporal imposta.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUIS ANTONIO GIL (OAB 144478/SP)

  • 28/08/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:46

    Declarada a Remição

  • 28/08/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 07:48

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:25

    Unificação e Soma de Penas

  • 07/06/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 05/03/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 14:31

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/12/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 17:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 24/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:26

    Apensado ao processo

  • 01/09/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2023 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2023 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2023 14:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:20

    Homologado o Cálculo

  • 07/12/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:31

    Determinada a Regressão de Regime

  • 01/12/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 12:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2022 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2022 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/11/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 17:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2022.

  • 06/10/2022 09:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

  • 03/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 02/09/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 12:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/08/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2021 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2021 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2021 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 03:13

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2021 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 18:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/03/2021 18:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2021 13:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2021 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2021 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2021 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 15:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/01/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 20:31

    Concedida Progressão de regime

  • 19/01/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 18:50

    Decisão

  • 01/10/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 21:37

    Homologado o Cálculo

  • 07/07/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 02:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 17:17

    Declarada a Remição

  • 18/06/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 15:17

    Homologado o Cálculo

  • 15/01/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2019 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2019 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2019 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2019 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/12/2019 09:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 10:02

    Concedida Progressão de regime

  • 25/11/2019 09:31

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/11/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2018 18:20

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 12/11/2018 18:17

    Mudança de Classe Processual

  • 24/10/2018 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2018 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 17:00

    Homologado o Cálculo

  • 19/07/2018 18:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 12:18

    Unificação e Soma de Penas

  • 02/07/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2018 09:19

    Apensado ao processo

  • 06/06/2018 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2018 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2018 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2018 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2018 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2018 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2018 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/01/2018 15:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/01/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2017 18:42

    Homologado o Cálculo

  • 08/11/2017 14:47

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2017 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2017 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2017 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 18:48

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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