TJSP - 1500082-17.2024.8.26.0583
1ª instância - 01 Criminal de Presidente Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500082-17.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EVERTON CAIQUE DA SILVA - 1.
Nos termos da Resolução CNJ 417/2021 e Comunicado Conjunto 554/2023, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP 3.0, com posterior importação aos autos através do documento código 99003. 2.
Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3.
Armas e munições apreendidas já determinada a destruição às fls. 270 e oficiado às fls. 300. 4.
Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa.
Após, em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov.
CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento.
Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito.
Após, encaminhada a certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação". - ADV: SARA APARECIDA DOS SANTOS PRATES (OAB 132689/SP) -
04/09/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 14:01
Expedição de Ofício.
-
04/09/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 21:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/08/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2024 13:14
Juntada de Mandado
-
06/08/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 16:34
Juntada de Mandado
-
01/08/2024 14:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/07/2024 09:16
Juntada de Petição de resposta
-
23/07/2024 08:07
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 08:07
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 08:07
Expedição de Ofício.
-
22/07/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 14:00
Julgado procedente o pedido
-
10/07/2024 15:45
Conclusos para julgamento
-
06/07/2024 07:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/06/2024 14:58
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/06/2024 15:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/06/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:53
Juntada de Mandado
-
17/06/2024 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:53
Juntada de Mandado
-
17/06/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:52
Juntada de Mandado
-
17/06/2024 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:32
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2024 15:06
Juntada de Mandado
-
13/06/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 13:57
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 13:57
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 13:56
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 13:56
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 13:55
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 13:55
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 13:54
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 13:54
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 14:22
Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
05/06/2024 17:09
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/06/2024 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
04/06/2024 08:57
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2024 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 08:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:53
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2024 14:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2024 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 07:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 10:59
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 08:14
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 08:14
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 08:14
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 08:13
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 08:13
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 08:13
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 08:13
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 08:13
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 08:13
Expedição de Ofício.
-
14/05/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 07:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 16:37
Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
07/05/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 15:10
Juntada de Mandado
-
03/05/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2024 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2024 16:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 16:37
Juntada de Mandado
-
02/05/2024 16:30
Juntada de Ofício
-
02/05/2024 15:29
Mantida a prisão preventida
-
02/05/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 13:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 13:02
Juntada de Mandado
-
02/05/2024 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 13:00
Juntada de Mandado
-
02/05/2024 08:08
Conclusos para despacho
-
01/05/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2024 13:12
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 13:49
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 11:26
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 08:07
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 15:48
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:48
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:47
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:47
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:46
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:46
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:46
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:10
Expedição de Ofício.
-
25/04/2024 15:10
Expedição de Ofício.
-
25/04/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 08:24
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 08:23
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2024 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 11:19
Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/05/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
22/04/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2024 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 08:45
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 23:25
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2024 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 17:01
Juntada de Ofício
-
29/02/2024 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/02/2024 15:45
Juntada de Mandado
-
20/02/2024 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2024 13:30
Juntada de Mandado
-
09/02/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 22:01
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 08:35
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 08:35
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 08:35
Expedição de Ofício.
-
05/02/2024 08:35
Expedição de Ofício.
-
02/02/2024 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2024 14:41
Juntada de Mandado
-
02/02/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:58
Evoluída a classe de 280 para 10943
-
01/02/2024 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2024 08:36
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
30/01/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 07:48
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 16:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/01/2024 08:23
Expedição de Mandado.
-
25/01/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 06:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 17:29
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/01/2024 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/01/2024 10:24
Recebidos os autos
-
22/01/2024 09:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
22/01/2024 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 09:43
Juntada de Alvará
-
22/01/2024 09:42
Juntada de Mandado
-
20/01/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2024 13:01
Expedição de Mandado.
-
20/01/2024 13:00
Expedição de Alvará.
-
20/01/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
20/01/2024 12:26
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
20/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
20/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
20/01/2024 09:24
Expedição de Certidão.
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20/01/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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20/01/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
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20/01/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2024 08:56
Juntada de Certidão
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20/01/2024 08:53
Juntada de Certidão
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20/01/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2024 07:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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