TJSP - 1013072-52.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013072-52.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristina Wernwck Britto - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR CRISTINA WERNECK BRITTO EM FACE DO BANCO SANTANDER, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA A RECORRENTE TENHA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONTRATADOS PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA EM MÓVEIS DE COZINHA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE PUDESSE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O MAGISTRADO CONSIGNOU QUE A CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES DE MARCENARIA DECORREU DE ESCOLHA PESSOAL DA RECORRENTE, SENDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE A TAIS TERCEIROS, ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E BANCO.

ASSIM, INEXISTINDO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO, INEXISTE IGUALMENTE O DEVER DE INDENIZAR.

POR CONSEGUINTE, TAMBÉM FOI AFASTADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS, EMBORA INDESEJÁVEIS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO.

A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

O FATO DE O BANCO TER INICIALMENTE PROCEDIDO AO ESTORNO PARCIAL DAS PARCELAS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO APENAS ATO DE MERA LIBERALIDADE ADMINISTRATIVA, SEM FORÇA VINCULANTE QUE OBRIGUE À MANUTENÇÃO OU REPETIÇÃO DESSA CONDUTA.

DE FATO, A RELAÇÃO EM ANÁLISE É DE CONSUMO, REGIDA PELO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

CONTUDO, TAL REGIME JURÍDICO NÃO PRESCINDE DA PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO PELO CONSUMIDOR.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FALHA NA ATIVIDADE BANCÁRIA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O PREJUÍZO SUPORTADO PELA RECORRENTE.

RESSALTE-SE QUE EVENTUAL PLEITO DE RESSARCIMENTO DEVE SER DIRECIONADO CONTRA OS EFETIVOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO.

ATRIBUIR AO BANCO O DEVER DE INDENIZAR REPRESENTARIA TRANSFERIR-LHE, DE FORMA DESARRAZOADA, OS RISCOS INERENTES A TODA E QUALQUER FRAUDE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO POR TERCEIROS ESTRANHOS À SUA ATIVIDADE, DISTORCENDO O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DESVIRTUANDO A FINALIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC.

A DECISÃO RECORRIDA, PORTANTO, APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PROVA PRODUZIDA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Guilherme Romero (OAB: 248620/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - 16º Andar, Sala 1607