06/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004573-78.2025.8.26.0625 (processo principal 1007841-60.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Valim Cardenuto Junior -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FESP, sustentando omissão no julgado, sob o argumento de que não houve condenação da parte contrária em honorários advocatícios. É a síntese do necessário.

De fato, acolho os embargos apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, acolher o pedido da embargante.

Isso porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se a regra do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...).

Assim, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no presente feito, o qual segue o rito do JEFAZ (fls. 44).

Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos e no mérito dou-lhes provimento para rejeitar o pedido da FESP, uma vez que são indevidos honorários de sucumbência pela parte embargada, nos termos dos artigos acima mencionados.

Intime-se.

Taubaté, 25 de agosto de 2025. - ADV: NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:02

Homologado o Cálculo
12/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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