TJSP - 1081262-87.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:06
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 13:55
Incidente Processual Instaurado
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26/08/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081262-87.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andreia Cristina Aravéquia Dutra -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA TINELLI (OAB 402950/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:48
Homologado o Cálculo
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25/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
10/08/2025 04:36
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/06/2025 16:00
Conclusos para despacho
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21/03/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 18:26
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:42
Decisão Determinação
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18/03/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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31/01/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 19:06
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 19:06
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
-
04/12/2024 09:26
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 18:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 14:42
Decisão Determinação
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25/11/2024 14:25
Conclusos para decisão
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09/10/2024 07:43
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 14:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 18:16
Conclusos para decisão
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16/09/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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04/08/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2024 17:54
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 17:23
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 18:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/04/2024 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/04/2024 12:43
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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22/03/2024 17:55
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 11:22
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2024 19:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/03/2024 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2024 19:24
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 19:24
Recebido o recurso
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11/03/2024 16:53
Conclusos para despacho
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26/02/2024 14:35
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2024 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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16/02/2024 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/02/2024 18:52
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 18:52
Julgada Procedente a Ação
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10/02/2024 14:47
Conclusos para julgamento
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09/02/2024 17:16
Juntada de Petição de Réplica
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09/02/2024 16:18
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2024 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2024 13:46
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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12/12/2023 19:45
Juntada de Petição de contestação
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08/12/2023 11:27
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 08:37
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2023 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 15:40
Expedição de Mandado.
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04/12/2023 15:40
Recebida a Petição Inicial
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04/12/2023 14:41
Conclusos para decisão
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01/12/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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30/11/2023 02:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2023 15:38
Determinada a emenda à inicial
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29/11/2023 11:03
Conclusos para decisão
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28/11/2023 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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