19/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4002057-49.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: GIOVANE PAULO FENGLERADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) Magistrado: JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Gab. 03 - 33ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelo agravante, pois ausentes os requisitos legais.

Sustenta(m) o(a/s) agravante(s) que a r. decisão comporta reforma.

Discorre(m) sobre os fatos, em especial quanto à utilização da rede social, de forma profissional, se valendo da plataforma Whatsapp Business para comunicação com clientes e fornecedores, já que atua como promoter de eventos.

Pontua o bloqueio desmotivado e sem qualquer justificativa, inviabilizando sua atividade profissional.

Reputa abusiva a conduta da agravada, sem solução pela via extrajudicial.

Defende a urgência na reativação das contas banidas, alega se tratar de relação de consumo.

Aponta violação ao Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e ao Marco Civil da Internet.

Cita precedentes.

Entende(m) presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, postula(m) o provimento do recurso.

Não vislumbro possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo imediatos ou iminentes, não havendo prejuízo em se aguardar o julgamento para pronunciamento definitivo deste Egrégio Tribunal sobre a questão.

Portanto, nego o pedido de efeito suspensivo/ativo.

Intime-se o(s) agravante(s) sobre o teor da decisão.

Dispensada contraminuta, pois sem prejuízo.

Ausente oposição, ao julgamento virtual.

São Paulo, 15 de setembro de 2025. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Relator
10/09/2025 13:26

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV3303S
09/09/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
09/09/2025 17:23

Remessa Interna para Revisão - CPRV3303S -> DCDP
09/09/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANE PAULO FENGLER. Justiça gratuita: Requerida.
09/09/2025 17:23

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentação • Arquivo

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