18/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068790-25.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Importadora Alvamar Comércio de Peças para Autos Ltda -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
25/02/2025 23:23

Suspensão do Prazo
30/12/2024 01:56

Suspensão do Prazo
02/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/11/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:09

Recebido o recurso
21/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 06:14

Expedição de Certidão.
07/07/2024 06:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2024 17:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:16

Julgada improcedente a ação
15/05/2024 15:00

Conclusos para julgamento
14/05/2024 18:55

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
04/06/2022 15:26

Expedição de Certidão.
04/06/2022 08:40

Expedição de Certidão.
25/05/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:35

Expedição de Certidão.
24/05/2022 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 15:04

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
23/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:56

Conclusos para julgamento
17/05/2022 20:33

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2022 20:23

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2022 06:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 08:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/02/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 15:19

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 10:46

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:46

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 11:39

Arquivado Provisoriamente
22/11/2021 11:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1097
22/11/2021 11:38

Expedição de Certidão.
22/11/2021 11:38

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 15:05

Decisão
18/11/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 14:49

Conclusos para decisão
16/11/2021 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2021 14:38

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
16/11/2021 11:13

Conclusos para decisão
12/11/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 10:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/11/2021 08:44

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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