19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003057-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Verzini Silva - Stephanny Yuriko Nisidozi - 1- Fls. 94/98: Recebo os embargos e os acolho para sanar erro material referente à qualificação da representação processual da parte recorrente.

Considerando que a parte recorrente é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, possui direito ao prazo em dobro para as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 0100064-24.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025.

Assim, anoto que o recurso inominado de fls. 67/77 foi apresentado tempestivamente. 2 - Considerando que presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), concedo o benefício da gratuidade de justiça ao requerente. 3 - Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95).

Após, subam os autos ao Eg.

Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)
11/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 00:01

Não Admissão
02/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:58

Expedição de Carta.
02/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:18

Julgada improcedente a ação
27/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
22/09/2024 22:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:03

Expedição de Carta.
19/08/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:41

Expedição de Carta.
30/05/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:15

Expedição de Carta.
09/04/2024 17:14

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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