04/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015762-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1099837-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Marcos Paulo Fernandes Paranhos -

Vistos.

Embora o art. 105, § 1º, CPC possibilite a apresentação de instrumento de mandato assinado digitalmente, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, estabelece no art. 1º, § 2º, inciso III, "a", que será válida a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica".

Deste modo, é necessário que a parte autora regularize o acordo homologado, juntado aos autos os dados de validação da sua assinatura digital e de identificação da empresa certificadora credenciada ao sistema ICPBrasil.

Para maior agilidade, contudo, é possível que a parte autora, representada por sua advogado(a) nos autos, manifeste-se nesse mesmo prazo a respeito da concordância com a minuta de acordo já juntada aos autos.

Após, tornem conclusos para homologação.

Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
27/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012152-59.2023.8.26.0007

Renato Pereira Feitosa

Magazine Luiza S/A

Advogado: Luiz de Camargo Aranha Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0000456-55.2025.8.26.0007

Divina dos Reis Marcal

Elaine Noronha

Advogado: Marcia Aparecida de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2023 07:15

Exibir Processo

Processo nº 1006852-46.2025.8.26.0196

Elivelton Borges de Melo

Irene Aparecida Borges de Melo

Advogado: Danilo Augusto Goncalves Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1000942-23.2025.8.26.0104

Silvana Rodrigues Santos

Municipio de Guaranta

Advogado: Edmar Peruzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0001240-80.2022.8.26.0704

Electrolux Professional SPA

Idea Comercio Internacional de Maquinas ...

Advogado: Fabio Jose Possamai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2018 13:30

Exibir Processo