TJSP - 1013406-91.2025.8.26.0003
1ª instância - 03 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013406-91.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65, no Decreto-lei nº 911/69 e no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, e consolido em poder do autor a posse e a propriedade do bem alienado indicado na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.
Com o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão de trânsito para comunicar a autorização ao autor para proceder à transferência do bem fiduciado a qualquer terceiro que indicar, uma vez pagas as multas, taxas e tributos porventura existentes.
A presente decisão valerá como ofício ao Departamento de trânsito, para autorizar a parte autora a proceder a transferência a terceiro que indicar.
Eventuais constrições impostas por mio do Renajud ficam liberadas.
Providencie a serventia o necessário.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com correção, pelo IPCA, a partir da propositura da ação, e juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), contados a partir do trânsito em julgado.
Em razão da revelia, o réu será considerado intimado desta sentença com sua publicação na Imprensa Oficial.
P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) -
28/07/2025 00:27
Suspensão do Prazo
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22/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/06/2025 12:39
Juntada de Mandado
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05/06/2025 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 19:12
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:17
Decisão Determinação
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26/05/2025 10:05
Conclusos para decisão
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26/05/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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