28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-25.2019.8.26.0498 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Francisco Luis Malara (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO.

PENHOR RURAL.

PACTO ADJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO.

COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, A COMPETÊNCIA DESTA C.

CÂMARA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.

CASO ULTRAPASSADA A QUESTÃO, ANALISA-SE A (IN)OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DESTE E.

TRIBUNAL, A ANÁLISE DA QUESTÃO, ATRELADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, É DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª E 37ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO).

PRECEDENTES.4.

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 158 DESTE E.

TRIBUNALIV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃOTESE DE JULGAMENTO: “É DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO O CONHECIMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL ADJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TJSP, RESOLUÇÃO N. 623/2013, ART. 5º, II.4.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA N. 158.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bento Ornelas Sobrinho (OAB: 58986/SP) - Luis Augusto Gomes Bugni (OAB: 325631/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar
08/10/2021 17:35

Expedição de Certidão.
08/10/2021 17:34

Baixa Definitiva
08/10/2021 16:34

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2021 00:33

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 08:51

Voto do relator proferido
25/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/08/2021 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 21:58

Inclusão em Pauta
09/04/2021 19:35

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2021 16:53

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2020 00:00

Conclusos para decisão
14/07/2020 12:56

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:39

Distribuído por sorteio
08/07/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2020 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2020 12:19

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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