29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1555050-58.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ramos e Santos Ltda - Spe -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Malgrado a combatividade do digno advogado do autor, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.

O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.

Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.

Int. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:32

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:21

Expedição de Certidão.
25/01/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
17/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 11:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
29/11/2023 21:04

Expedição de Carta.
27/11/2023 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
07/11/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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